O texto aprovado no Senado é um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ao Projeto de Lei (PL) 13/2022, que originalmente tratava da obrigatoriedade de rastreamento de PETs em voos. A nova redação ampliou o escopo da proposta, determinando que as companhias aéreas deverão oferecer opções de transporte adequadas ao porte e à função de cães e gatos. Essa exigência busca evitar situações como a ocorrida com Joca, um Golden Retriever que foi erroneamente enviado para um destino diferente e transportado de forma inadequada, resultando em sua morte.
Transparência e Responsabilidade das Companhias Aéreas
Um dos pontos centrais da “Lei Joca” é a exigência de que as empresas aéreas publiquem informações completas e atualizadas sobre o serviço de transporte de animais. Isso inclui detalhes sobre as condições de transporte, os tipos de contêineres aceitos, as restrições de raça ou porte (se houver), os procedimentos de embarque e desembarque, e os custos envolvidos. A medida visa garantir que os tutores tenham acesso a todas as informações necessárias para tomar decisões conscientes sobre o transporte de seus animais de estimação.
Além da transparência, a nova legislação também estabelece a obrigatoriedade de que as companhias aéreas mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o transporte seguro e adequado dos animais. Isso inclui profissionais capacitados para lidar com as necessidades dos pets durante o voo e em situações de emergência, bem como instalações e equipamentos que garantam o conforto e a segurança dos animais, tanto na cabine (se permitido) quanto no compartimento de carga.
Cães-Guias Mantêm Direito de Acompanhamento
A proposta aprovada no Senado mantém o direito dos cães-guias de embarcarem na cabine da aeronave junto a seus tutores, sem custos adicionais. Essa medida reconhece a importância vital desses animais para a autonomia e a qualidade de vida de pessoas com deficiência visual, garantindo que possam viajar com seus companheiros de trabalho de forma segura e confortável.
A Trágica História de Joca e o Legado do Plano Pata
A comoção causada pela morte do cachorro Joca, em abril de 2024, impulsionou o debate sobre a necessidade de regras mais claras e rigorosas para o transporte aéreo de animais. A senadora Margareth Buzetti, relatora do projeto, destacou a importância da aprovação como um “marco no país”, afirmando que a lei permitirá que o transporte de pets seja ofertado de forma segura para os animais e para os passageiros.
Vale lembrar que, em outubro de 2024, o Ministério de Portos e Aeroportos já havia anunciado o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), que estabeleceu um Código de Conduta para as companhias aéreas no transporte de cães e gatos. O plano prevê auditorias regulares e a revisão periódica do código para aprimorar as práticas. A “Lei Joca” complementa essas iniciativas, elevando as diretrizes a um patamar legal e impondo obrigações mais específicas às empresas do setor.
Próximos Passos na Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado, a “Lei Joca” retorna à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise e votação. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para a sanção presidencial, transformando-se em lei federal e, finalmente, em novas regras que visam garantir mais segurança, respeito e bem-estar para os animais de estimação que viajam de avião no Brasil. A expectativa é que a legislação traga mais tranquilidade para os tutores e contribua para que casos como o de Joca não se repitam.
