Os planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são modalidades de previdência privada amplamente utilizadas no Brasil para acumulação de recursos para aposentadoria. Enquanto o PGBL permite dedução do Imposto de Renda (IR) no momento da contribuição (ideal para quem declara IR pelo modelo completo), o VGBL tributa apenas os rendimentos na fase de resgate, sem dedução. Ambos são vistos como alternativas de longo prazo para complementar a renda no futuro.
O que são ITCD e ITCMD?
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Taxa estadual cobrada sobre heranças e doações.
- ITCD (Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos): Em algumas unidades federativas, refere-se à tributação sobre transmissões de direitos, como benefícios financeiros.
A controvérsia atual gira em torno da incidência desses impostos sobre os valores resgatados de PGBL e VGBL por herdeiros ou beneficiários.
O Debate Jurídico e a Atuação dos Estados
Apesar de regulamentados por lei federal, não há norma específica que defina a tributação de PGBL/VGBL por estados . A Constituição de 1988 atribui aos municípios e estados a competência para instituir impostos sobre transmissões, mas o vácuo legal gera disputas:
- Posição dos Estados:
Estados como São Paulo e Paraná defendem que os benefícios pagos a herdeiros via PGBL/VGBL configuram “transmissão de bens” e, portanto, devem ser taxados. Argumentam que, sem uma lei federal que os impeça, cabe a eles regulamentar. - Contraponto dos Contribuintes:
Especialistas em direito tributário, como Ana Beatriz Nunes (FGV Direito SP) , destacam que a falta de legislação específica viola o princípio da isenção não escrita . “Cobrar impostos sem base legal clara é um risco para a segurança jurídica”, afirma.
Casos Práticos e Impactos
- Exemplo 1: Um herdeiro no Paraná recebeu um resgate de R$ 500 mil de um VGBL e foi surpreendido com uma cobrança de 4% de ITCD, totalizando R$ 20 mil.
- Exemplo 2: Em São Paulo, uma família entrou na Justiça para questionar a cobrança de ITCMD sobre um PGBL, alegando que o benefício não configura “herança” no sentido tradicional.
Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) , estados arrecadaram R$ 12,7 bilhões com ITCMD em 2023 , mas não há transparência sobre quanto disso vem de planos de previdência.
Riscos para Investidores e Herdeiros
- Incerteza Financeira: Herdeiros podem enfrentar cobranças retroativas ou multas por divergências na interpretação da lei.
- Planejamento Sucessório Prejudicado: A falta de clareza desestimula o uso de PGBL/VGBL como ferramenta de proteção patrimonial.
Recomendações para Investidores
- Consulte um Especialista: Profissionais de direito tributário podem avaliar riscos com base no estado de residência.
- Atualize o Testamento: Especificar a destinação de recursos em planos de previdência reduz ambiguidades.
- Acompanhe Mudanças Legais: Propostas como a PEC 33/2023 , em tramitação no Congresso, buscam uniformizar regras para evitar conflitos.
